Aviso n.º 19758/2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Novas |
Aviso n.º 19758/2021
Sumário: Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande/GERIPARQUE.
Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, por maioria absoluta, em reunião pública, de 9 de setembro de 2021, determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande/Geriparque (PPZISG/G), publicado no Diário da República através do edital n.º 1274/2010, de 28 de dezembro e posteriormente republicado no Diário da República, sob o Edital n.º 404/2011, de 2 de maio, o qual deverá estar concluído no prazo de 12 meses.
A alteração tem por objetivos:
Constituição de um lote destinado a Indústria/Logística/Serviços/Comércio, resultante do emparcelamento dos lotes 70, 71, 72, 58, 59, 37, 38, 39, 62 e 63 (com consequente alteração do uso previsto para os lotes 58 e 59);
Alteração do traçado ao longo de um troço da Rua C que serve, atualmente os lotes 58, 59, 37, 38, 39 (abrangidos pelo emparcelamento) e 40, 41, 60 e 61;
Alteração do uso previsto nos lotes 58 e 59 e, eventualmente, em dois lotes do conjunto formado pelos n.os 40, 41, 60 e 61.
Mais deliberou a Câmara Municipal de Torres Novas celebrar um contrato para planeamento para a elaboração da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande/Geriparque, aprovar a minuta de contrato e determinar um período de discussão pública, relativa ao contrato e à deliberação, pelo prazo de 10 dias.
Para a participação pública relativa ao procedimento de alteração do PPZISG/G, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar os termos de referência e a minuta de proposta de contrato na página da internet oficial do Município de Torres Novas, em http://www.cm-torresnovas.pt ou no Serviço de Sistemas de Informação Geográfica e Planeamento Urbanístico da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Torres Novas, durante as horas normais de expediente e mediante marcação prévia.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, devem ser feitas por escrito, dentro do período atrás referido, e dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de...
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