Aviso n.º 19650/2023
| Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 198 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 401
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso n.º 19650/2023
Sumário: Abertura de discussão pública do projeto do Regulamento do Mercado 2 de Maio.
Consulta Pública
Projeto de Regulamento do Mercado 2 de Maio
Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público, no uso
das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que é aberta a discussão pública, durante
30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, rea-
lizada no dia 14 de setembro de 2023, relativa à aprovação do Projeto de Regulamento do Mercado
2 de Maio, do concelho de Viseu, contados a partir da publicação do presente aviso, no Diário da
República — 2.ª série, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação
social e nos lugares de estilo.
O referido Regulamento encontra -se em exposição, no Portal Municipal e no Atendimento Único,
desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda -feira
a sexta -feira, das 10h00 às 16h00, devendo os interessados apresentar as suas observações ou
sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, dirigidas por escrito, ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Viseu, ou remetidas, ao Município de Viseu, Praça da República
3514 -501 Viseu, ou enviados por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt, de acordo com as dis-
posições combinadas previstas nos artigos 98.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo
e artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na
2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no sítio da internet em www.cm-viseu.pt.
22 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Fernando de
Carvalho Ruas.
316900183
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