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Aviso n.º 19649/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Outubro 2023
Data20 Janeiro 2023
Número da edição198
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 400
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso n.º 19649/2023
Sumário: Conclusão do período experimental de dois fiscais e negociação do posicionamento
remuneratório.
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com os
artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira
especial de fiscalização, torna -se público que, por despacho da signatária, datado de 18 de setem-
bro de 2023, foram homologadas as avaliações dos trabalhadores, Hugo André Lopes Nogueira
e Márcio Delfim Silva Soares, que concluíram com aproveitamento, do 5.º Curso de Formação
Específico para a Integração na Carreira Especial de Fiscalização, ministrado pela FEFAL, com a
duração total de 618 horas, ambos com a classificação de 18 valores.
Após negociação do posicionamento remuneratório, previsto no artigo 5.º do Decreto -Lei
n.º 114/2019, de 20 de agosto, os trabalhadores foram integrados na carreira e categoria de fiscais,
2.ª posição, nível remuneratório 8, correspondendo à remuneração mensal ilíquida de 908,77€,
a desempenharem funções no Serviço de Fiscalização da Divisão de Qualidade, Atendimento e
Fiscalização.
20 de setembro de 2023. — A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Moder-
nização Administrativa, Michele Alves, eng.ª
316896937

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