Aviso n.º 19610/2023
| Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
| Data | 08 Agosto 2022 |
| Número da edição | 198 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 338
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 19610/2023
Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana
sistemática correspondente à ARU da Quinta do Ferro.
Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação
urbana sistemática correspondente à ARU da Quinta do Ferro
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 10/DMU/
CML/2022, de 8 de agosto de 2022, publicado no Boletim Municipal n.º 1486, de 11 de agosto de
2022, alterado pelo Despacho n.º 4/DMU/CML/2023, de 9 de março de 2023, publicado no Boletim
Municipal n.º 1517, de 16 de março de 2023, retificado pelo Despacho n.º 6/DMU/CML/2023, de 20
de abril de 2023, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1522, de 20 de abril de 2023,
torna -se público que, com fundamento no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de
outubro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), a Câmara Municipal de
Lisboa, na sua reunião de 13 de setembro de 2023, de acordo com a Deliberação n.º 511/CM/2023,
aprovou, por unanimidade, o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática correspon-
dente à Área de Reabilitação Urbana da Quinta do Ferro e determinou a abertura de um período
de Discussão Pública do mesmo, por um prazo 30 dias úteis.
Torna -se ainda público, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilita-
ção Urbana acima referido que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do
artigo 191.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a
revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o mencionado período
de Discussão Pública terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da
República, 2.ª série, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer inte-
ressado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Siste-
mática, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano —
https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano, ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E,
Núcleo 6 — 2.º, 1050 -233 Lisboa;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25,
Piso 1.º F, 1749 -099 Lisboa;
Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, 5, 1170 -196 Lisboa.
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo
do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o
efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da
CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via
eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencial-
mente nos seguintes locais:
Loja Lisboa — Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A — loja E;
Loja Lisboa — Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
Loja Lisboa — Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
Loja Lisboa — Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da
Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 — loja 34.
29 de setembro de 2023. — O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo
Alexandre Neves Pardelha.
316911459
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