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Aviso n.º 19569/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Outubro 2023
Data29 Janeiro 2023
Gazette Issue198
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 136
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 19569/2023
Sumário: Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados
de saúde.
Delegação de Competências do Delegado de Saúde
Regional do Centro nos Delegados de Saúde
Atento o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 82/2009 de 2 de abril,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, que estabelece as regras de designação,
competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, de har-
monia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Delegado Regional de Saúde
do Centro, Dr. João Pedro Pimentel, delega nos delegados de saúde nomeados a competência
que por lei lhe é atribuída para a prática dos atos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei
n.º 119/2019 de 21 de agosto, na sua redação atual, relativo ao regime jurídico de produção de água
para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
29 de setembro de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa
Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.
316909791

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