Aviso n.º 19567/2023
| Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
| Data | 21 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Secretaria-Geral |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 134
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Secretaria-Geral
Aviso n.º 19567/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do
Ministério da Saúde.
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 21 de junho de 2023,
se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de
trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal
da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
2 — Caracterização, nível habilitacional e área de formação académica:
2.1 — Caracterização — Apoio técnico -jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos
de diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos
membros do Governo e à Secretária -Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso
administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva
tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2.2 — Nível habilitacional e área de formação académica — Licenciatura em Direito (Área
CNAEF 380).
3 — Prazo de candidatura — 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da
publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
4 — A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa
de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria -Geral do Ministério
da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.
2 de outubro de 2023. — A Secretária -Geral, Ana Pedroso.
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