Aviso n.º 19517/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Águeda |
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N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 197
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÁGUEDA
Aviso n.º 19517/2022
Sumário: Correção material da primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor
do Parque Empresarial do Casarão — Águeda.
Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara que,
o Executivo Municipal deliberou, em 21 de julho de 2022, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do
artigo 122.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovar, por unanimidade, a proposta de
correção material do Aviso n.º 6070/22, publicado no Diário da República n.º 58/2022, 2.ª série de
23 de março de 2022, no qual foi detetado um lapso de redação no artigo 23.º do Regulamento,
publicando -se em anexo a respetiva correção.
Mais se torna público que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio
para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Águeda e posteriormente à Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em conformidade com o disposto no n.º 3
do artigo 122.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual.
29 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Jorge Henrique Fernandes Almeida.
Extrato do Regulamento
O Artigo 23.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casa-
rão — Águeda passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 23.º
Propriedade Horizontal e Divisão das Parcelas
1 — Admite -se a constituição de propriedades horizontais nas parcelas constantes da Planta
de Implantação, de acordo com o definido no quadro síntese e desde que nenhuma das frações
se destine a um uso potencialmente perigoso para as restantes.
2 — Admite -se a divisão das parcelas constantes da Planta de Implantação, até ao número
definido no quadro síntese para as frações a criar em cada parcela, e desde que nenhuma das
parcelas resultante se destine a um uso potencialmente perigoso para as restantes.”
615743041
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