Aviso n.º 1948/2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 422
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VENDAS NOVAS
Aviso n.º
1948/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um técnico superior
(medicina veterinária).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas a termo indeterminado, para recrutamento de um
posto de trabalho na carreira Técnico Superior (Medicina Veterinária) para o Serviço de Veterinária
e Saúde Pública da Divisão de Ambiente e Planeamento.
1 — Nos termos e para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de
trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público
que por despacho do Senhor Vice -Presidente da Câmara, datado de 12/01/2023, se encontra
aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário
da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à
ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior para o Serviço de Veterinária e Saúde Pública da
Divisão de Ambiente e Planeamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
a termo indeterminado.
2 — Entidade que realiza o procedimento: Município de Vendas Novas.
3 — Caracterização do posto de trabalho: Para além das atribuições e competências definidas
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP): Assegurar a inspeção sanitária sobre a
qualidade e higiene dos produtos para consumo público e promover ações de defesa do consumi-
dor; Colaborar com as autoridades de saúde do Concelho nas medidas que forem adotadas para
a defesa da saúde pública, sempre que solicitado; Prestar apoio técnico de especialidade aos
diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade
animal, inspeção, controlo, fiscalização, profilaxia e vigilância epidemiológica; Prestar a assis-
tência médica veterinária municipal, de acordo com as competências legalmente acometidas ao
médico veterinário municipal; Colaborar com a Unidade de Atração e Apoio ao Desenvolvimento
Económico — UADE na administração e gestão do mercado municipal, feiras, mercados temporá-
rios e venda ambulante; Em colaboração com a UADE, assegurar a inspeção e a fiscalização de
higiene e saúde pública do Mercado Municipal, dos mercados temporários ou sazonais, da venda
ambulante e dos postos de venda retalhista do Concelho; Emitir parecer prévio sobre os processos
de licenciamento sanitários de estabelecimentos comerciais ou industriais onde se armazenem,
preparem, transformem, confecionem, fabriquem e comercializam produtos de origem animal e seus
derivados e sobre processos de licenciamento de instalações ou de alojamento de animais; Asse-
gurar medidas de controlo de populações animais e de pragas que constituam um risco ambiental,
para a saúde ou para o património; Promover programas de adoção, recolha e abate profilático de
animais abandonados, assim como do destino final de cadáveres encontrados na via pública ou
recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias; Assegurar a gestão e funcionamento do Centro
de Recolha Oficial (CRO — canil/gatil) municipal, coordenando o funcionamento operacional com
a Divisão Operacional; Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete -lhe ainda
exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por
lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição como
membro efetivo na Ordem dos Médicos Veterinários.
5 — No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expres-
samente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-
-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm -vendasnovas.pt, nos
termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro.
5.1 — Por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por
esta via, o formulário de candidatura, de utilização obrigatória, encontra -se disponível na página
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