Aviso n.º 19474/2023
| Data de publicação | 10 Outubro 2023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 196 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 194
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso n.º 19474/2023
Sumário: Submete a consulta pública o projeto do Regulamento do Programa Municipal de
Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho.
Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa Municipal de Formação
e Ocupação em Contexto de Trabalho
Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de competências conferidas pelo Presi-
dente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado
em 7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data, torna público que a
Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária de 28 de setembro de 2023, ao abrigo dos arti-
gos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, submeter a consulta pública o projeto do Regulamento do Programa Municipal
de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, para efeitos de recolha de sugestões, pelo
prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação na 2.ª série do Diário da República.
O projeto de regulamento encontra -se igualmente disponível para consulta presencial na Divisão
Jurídica desta autarquia, sita no 1.º andar do Edifício dos Paços do Concelho do Funchal, nos
lugares de estilo e no sítio institucional do Município do Funchal na internet em www.funchal.pt. As
sugestões, propostas ou reclamações, deverão conter a identificação e assinatura do interessado,
e enviadas por correio eletrónico para o endereço cmf@funchal.pt ou entregues pessoalmente na
Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004 -512 Funchal.
28 de setembro de 2023. — A Vice -Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.
Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho
A dinamização de programas e de iniciativas que visam dar contributos para a formação humana,
cívica e académica dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados do município
constitui uma das grandes preocupações deste executivo da Câmara Municipal do Funchal.
Revela -se necessário, neste momento em particular, desenvolver um esforço maior por parte
de toda a comunidade, com vista à criação de mais oportunidades para aqueles que tendo concluído
a sua formação escolar, desejam ingressar no mercado de trabalho estando melhor capacitados
para tal, pelo que se pretende desenvolver a sua empregabilidade e facilitar a sua inserção no
mercado de trabalho. Não se esgotando na premissa anterior, pretende -se igualmente facultar a
possibilidade a quem não tem as habilitações académicas mínimas exigíveis para o ingresso em
determinadas atividades, de ter a possibilidade de aceder a formação especializada, considerada
essencial para a sua capacitação pessoal e profissional, bem como a nível e valorização curricular,
aumentando desta forma as perspetivas de colocação no mercado de trabalho. Neste particular, a
autarquia pretende ser um ator interventivo e dinâmico, no sentido de auxiliar os participantes do
Programa a atingir este desiderato. Paralelamente ao Programa Municipal de Formação e Ocupação
em Contexto de Trabalho e no âmbito de constituir um auxílio determinante no incremento da taxa
de emprego no concelho, o Município do Funchal, decidiu criar “o Fórum de Emprego Online”, com
a entrada em funcionamento a 18 de novembro de 2022, com o objetivo de apoiar e dinamizar de
forma continuada as empresas que procuram recursos humanos para o seu quadro, assim como
os candidatos que pretendam uma oportunidade de emprego. A Câmara Municipal surge, assim,
como entidade que colabora ao proporcionar um período transitório de formação, tendo em vista
que o participante tenha maior facilidade de encontrar o seu espaço no mercado laboral, através
da sua contratação por empresas. Desta forma, a autarquia visa encurtar a distância entre as
pessoas e as empresas, atuando como um agente facilitador do investimento privado. Igualmente,
é promovido um ambiente saudável e seguro a todos os que procuram investir na cidade e criar
postos de trabalho, contribuindo assim para o equilíbrio financeiro das famílias.
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