Aviso n.º 19443/2022
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Aviso n.º 19443/2022
Sumário: Abertura do procedimento de classificação de bem de interesse municipal — Capela da
Misericórdia de Proença-a-Nova.
Classificação de bem de interesse municipal — Capela da Misericórdia de Proença -a -Nova
Nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outu-
bro, na sua atual redação, torna -se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t)
do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do
artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-
-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Proença -a -Nova, pela deliberação,
tomada em reunião ordinária de 16 de agosto aprovou a abertura do procedimento de classificação
de bem de Interesse Municipal do imóvel designado por:
Capela da Misericórdia de Proença -a -Nova sita na Rua da Misericórdia em Proença -a -Nova,
descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2730 da União das Freguesias de Proença-
-a -Nova e Peral, inscrita na matriz urbana sob o artigo 4214 -Fração A.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio
no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em
vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em
vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, com exceção
do previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 309/2009.
Para constar se publica o presente aviso a que vai ser dada a publicidade prevista na Lei,
encontrando -se o processo de classificação (planta de localização e implantação do bem imóvel
disponível para consulta na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro da
Câmara Municipal, de segunda a sexta -feira em horário de expediente (das 9:00 às 12:30 e das
13:30 às 17:00) e na página da Internet no endereço: https://www.cm-proencanova.pt.
23 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
315727385
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