Aviso n.º 19414/2020
| Data de publicação | 25 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Aviso n.º 19414/2020
Sumário: Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de serviços de gestão de recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Conforme Aviso n.º 449/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J1, de 9 de janeiro, foi aberto, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, procedimento concursal tendo em vista o provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, no qual foram indicados critérios preferenciais de seleção dos candidatos, indica-se que importa reequacionar à luz da melhor prossecução do interesse público, em matéria de estabelecimento de perfil e habilitações pretendidas, considerando as novas necessidades de gestão e de capacidade de trabalho jurídico exigíveis para o cabal exercício do cargo, a que acrescem os efeitos provocados pela atual situação de pandemia.
Neste sentido, existe um conjunto de funções enquanto responsável pela contratação pública a cargo deste serviço e pela gestão contratual no domínio das relações de emprego público que terá de ser acautelado, assumindo relevância significativa. Tendo em consideração, também, as especiais exigências motivadas pela emergência de um complexo feixe legislativo e regulamentar, resultante, mormente, da aprovação de diplomas extraordinários para fazer face à situação de pandemia atualmente vivida, e bem assim, para dar resposta a execuções de projetos, a ter lugar nos anos vindouros imediatos, de grande complexidade, jurídica e orçamental, em que será imperioso o domínio das técnicas da interpretação e da integração jurídicas, designadamente, no que tange ao enquadramento das tarefas de gestão de projetos e de orçamentos que se preveem limitados e, relativamente aos quais, será premente o conhecimento aprofundado do...
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