Aviso n.º 19348/2023

Data de publicação09 Outubro 2023
Data13 Janeiro 2023
Número da edição195
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Alcoutim
N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOUTIM
Aviso n.º 19348/2023
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Virgínia
Maria Ginja Campos.
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberação
tomada em reunião ordinária de 13 de setembro de 2023, sob proposta do Exmo. Sr. Presidente
da Câmara, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercarreiras, por se encontrarem
reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, da trabalhadora Virgínia Maria Ginja Campos, da carreira/categoria de Assistente Técnico
para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição
remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspon-
dente a 1333,35€.
21 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
316884251

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