Aviso n.º 19332/2022
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 195 10 de outubro de 2022 Pág. 266
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 19332/2022
Sumário: Licenciamento para construção de complexo desportivo e alojamento hoteleiro no Sítio
do Morgado das Cavalarias, Lagoa — Irresistable Bravery, L.da
A Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha,
faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de
16 de dezembro, com as alterações vigentes, em conformidade com a deliberação tomada em
reunião camarária realizada no dia 06 de setembro de 2022, irá decorrer o período de discussão
pública relativo ao Pedido de Licenciamento para construção de Edifício de Serviços, Complexo
Desportivo e Alojamento Hoteleiro, sobre ruínas existentes no Sítio do Morgado das Cavalarias, da
União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa
sob o n.º 4918 -Lagoa, a favor de Irresistable Bravery, L.da, de acordo com competente proposta
anexa ao processo 1/2020/357.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do pre-
sente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único
desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online
deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
26 de setembro de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
315730105
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