Aviso n.º 19265/2023
| Data de publicação | 06 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 194 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 285
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
Aviso n.º 19265/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de
assistente operacional (serralheiro civil).
Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na categoria/ carreira de assistente
operacional (área funcional serralheiro civil) na modalidade
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, de acordo com a deliberação de acordo
com a deliberação da Câmara Municipal de 20/09/2023, e ao abrigo do n.º 3, do artigo 35.º do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado, no regime
de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excecional, tendo em vista
o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (área
funcional serralheiro civil), nos seguintes termos:
1 — Caraterização do posto de trabalho:
Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
às quais corresponde o grau de complexidade 3, atividade descrita na caraterização dos postos
de trabalho do Mapa de Pessoal de 2023, designadamente, constrói e aplica na oficina estruturas
metálicas ligeiras para edifícios, pontes, caldeiras, caixilharias ou outras obras; interpreta desenhos
e outras especificações técnicas; corta chapas de aço, perfiladas de alumínio e tubos, por meio de
tesouras mecânicas, maçaricos ou por outros processos; utiliza diferentes matérias para as obras
a realizar, tais como macacos hidráulicos, marretas, martelos, cunhas, material de corte, de soldar
e de aquecimento; enforma chapas e perfilados de pequenas secções; fura e iscaria os furos para
os parafusos e rebites; por vezes, encurva ou trabalha de outra maneira as chapas e perfilados,
executa a ligação de elementos metálicos por meio de parafusos, rebites ou outros processos.
2 — Nível habilitacional e formação exigida:
Escolaridade obrigatória de harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe, para os nascidos até
31/12/66; ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 01/01/67,
9.º ano de escolaridade para os nascidos após 01/01/81, ou cursos que lhe seja equiparado, e 12.º
ano de escolaridade nos termos da Lei n.º 85/2009 de 27 de agosto, de acordo com o previsto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Nos termos do n.º 2 do artigo 34 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é admitida a possibilidade
de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação
e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.
3 — A publicitação dos procedimentos, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP),
no sítio www.bep.gov.pt, e no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, nos termos do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
25 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio,
Eng.º
316892587
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO