Aviso n.º 19213/2023
| Data de publicação | 06 Outubro 2023 |
| Data | 21 Junho 2023 |
| Número da edição | 194 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 194 6 de outubro de 2023 Pág. 113
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 19213/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de
trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
1 — Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se
público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P.
(IMT, I. P.), de 21 de junho de 2023 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo
de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público,
para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico,
previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas
em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na Delegação Distrital de Setúbal da
Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.
2 — Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Caraterização dos postos de trabalho:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da
Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao público para prestar informações
e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P., nomeadamente sobre a ativi-
dade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução, autorização de transportes e
profissionais de transporte; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento
informático dos dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendi-
mento telefónico.
4 — A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao
trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profis-
sional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 — Habilitações académicas exigidas: ensino secundário, a menos que já seja detentor da
carreira de assistente técnico.
6 — Local de trabalho: nas instalações da Delegação Distrital de Setúbal sitas na Av. Dr. António
Rodrigues Manito, 92 R/C, 2900 -062 Setúbal.
7 — O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.
22 de setembro de 2023. — O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente — Maria
da Luz Rodrigues António, vogal — Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.
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