Aviso n.º 19173/2021
| Data de publicação | 11 Outubro 2021 |
| Data | 17 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 197 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
www.dre.pt
N.º 197 11 de outubro de 2021 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º 19173/2021
Sumário: Prorrogação do prazo de alteração, na sequência do Decreto-Lei n.º 20/2020 — acla-
ração.
Alteração do PDM de Mafra nos termos do atual Regime Jurídico
dos Instrumentos de Gestão Territorial
Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna pú-
blico, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 17 de setembro de 2021, nos termos e
para os efeitos do disposto no artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º ambos do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de
14 de maio, na sua atual redação, que o prazo legal de conclusão do procedimento de alteração do
Plano Diretor Municipal, prorrogado até 31 de dezembro de 2022, conforme Aviso n.º 11451/2021,
de 21 de junho, tem efeitos retroativos a 9 de janeiro de 2021.
21 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de
Sousa Silva.
Deliberação
De acordo com a Informação Interno/2021/12805, a Câmara Municipal de Mafra procedeu,
ao abrigo do artigo 155.º e 156.º do Código do Procedimento Administrativo, à aclaração da de-
liberação de 2021/04/16, determinando inequivocamente a prorrogação do procedimento para a
conclusão da alteração do PDM e a atribuição de efeitos retroativos à mesma reportados a 9 de
janeiro de 2021.
21 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de
Sousa Silva.
614601135
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