Aviso n.º 18994/2018
| Data de publicação | 18 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve |
Aviso n.º 18994/2018
Aprovação da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Portimão
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Portimão uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portimão, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2000, de 7 de junho, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007, de 2 de outubro, em simultâneo com o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro (PPQM), em Ladeira do Vau, Portimão.
Em sede de reunião de concertação da proposta de PPQM, realizada a 31.01.2018, ao abrigo do n.º 1 do artigo 87.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) considerou que os condicionalismos que tinham sido colocados na conferência procedimental realizada a 20.07.2017, com vista à aprovação da proposta de plano, foram ultrapassados e que a proposta estava em condições para prosseguir com a tramitação prevista no RJIGT e no regime jurídico da REN (RJREN - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual).
Tendo-se registado convergência de posições, de sentido favorável, entre a CCDR Algarve e as demais entidades representativas dos interesses a ponderar relativamente à proposta de alteração da delimitação da REN municipal, a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva, nos termos previstos no artigo 11.º, n.º 5 e no artigo 15.º, n.º 2 do citado RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, 12.º e 16.º, n.º 3, do mesmo regime jurídico:
1 - É tornada pública a aprovação da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Portimão, promovida em simultâneo com a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexos.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados no sítio da Internet da CCDR Algarve e na Direção-Geral...
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