Aviso n.º 18988/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tavira |
N.º 195 7 de outubro de 2021 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Aviso n.º 18988/2021
Sumário: Nomeação da chefe da Unidade de Recursos Humanos.
Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, para o cargo de Chefe da Unidade de
Recursos Humanos, Andreia Romão Ventura, por meu despacho de 16/09/2021 e cujo conteúdo
se transcreve:
Considerando que:
Terminou o procedimento concursal, para o cargo de Chefe da Unidade de Recursos Huma-
nos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021 e
publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004
de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1 — Nomeio, em regime de comissão de serviço a candidata Andreia Romão Ventura para o
lugar de Chefe da Unidade de Recursos Humanos.
2 — Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, da supra
citada Lei o provimento produz efeitos a 15 de outubro. A aceitação da nomeação só terá lugar
após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.
Sinopse Curricular
Nome: Andreia Romão Ventura
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra; Mestrado em Ciências Jurídico -Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra.
Currículo profissional:
De três de junho de dois mil e treze a trinta e um de julho de dois mil e catorze, realizou um
estágio de verão protocolado, seguido de estágio voluntário no Instituto Nacional de Medicina Legal,
IP, em Coimbra;
De dezoito de maio de dois mil e quinze a dezassete de maio de dois mil e dezasseis, reali-
zou um estágio ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Local (PEPAL), na União de
Freguesias de Moncarapacho e Fuseta;
De dezassete de janeiro de dois mil e dezassete a dois de setembro de dois mil e dezoito,
exerceu funções no Município de Olhão em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo;
Desde três de setembro de dois mil e dezoito, integra o mapa de pessoal do Município de
Olhão na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Durante a realização do estágio ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Local,
desempenhou tarefas de acompanhamento de procedimentos com relevância jurídico -administrativa,
nomeadamente procedimentos concursais, contabilidade POCAL, processos de contraordenação,
candidaturas e protocolos para programas de desenvolvimento local de base comunitária;
De dezassete de janeiro de dois mil e dezassete a três de maio de dois e vinte, como jurista as
suas funções foram exercidas na Divisão Jurídica e prenderam -se essencialmente com emissão de
pareceres relativos ao Direito do Urbanismo; instrução e elaboração de relatórios de processos de
contraordenação; instrução e elaboração de relatórios de procedimentos disciplinares; elaboração
de contestações a autos de contraordenação levantados ao Município de Olhão; elaboração de
diversas peças processuais em contratos públicos, acordos e protocolos; elaboração e alteração de
regulamentos e posturas municipais; colaboração jurídica com as diversas empresas municipais;
apoio técnico -jurídico a todas as unidades orgânicas municipais;
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