Aviso n.º 18977/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Data | 20 Agosto 2021 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 195 7 de outubro de 2021 Pág. 228
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 18977/2021
Sumário: Designação do dirigente intermédio de 3.º grau do Gabinete da Juventude, José Maria
Ribeiro Vendinha Galambas.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º Grau
para o Gabinete da Juventude
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, faz -se público o Despacho n.º 51/2020, de 20 de agosto de 2021, proferido pelo
Vice -Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Dirigente Intermédia de
3.º Grau do Gabinete da Juventude, que a seguir se transcreve:
“Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 51/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são
recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de
Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete da Juventude, tendo concluído a aplicação dos métodos
de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designa-
ção do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, José Maria Ribeiro
Vendinha Galambas, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponde-
rado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo
com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e
fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedi-
mento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as
competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício
do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete da Juventude, atentas as com-
petências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e as específicas
cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos Cargos de Direção Inter-
média de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da vasta ex-
periência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete
da Juventude, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica,
bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o Técnico Superior José Maria Ribeiro Vendinha Galambas possui os
requisitos exigidos pelo n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de
3 Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de
30 de dezembro de 2019 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e
republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete da Juventude, em comissão
de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Maria Ribeiro Vendinha Galambas, técnico
superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;
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