Aviso n.º 18970/2021
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Data | 09 Agosto 2021 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 195 7 de outubro de 2021 Pág. 214
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 18970/2021
Sumário: Designação do dirigente intermédio de 3.º grau do Gabinete de Planeamento Estraté-
gico, Nuno Filipe Quelhas Gonçalves Moita.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau
para o Gabinete de Planeamento Estratégico
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012,
de 29 de agosto, faz -se público o Despacho n.º 45/2020, de 09 de agosto de 2021, proferido pelo
Vice -Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Dirigente Intermédio de
3.º Grau para o Gabinete de Planeamento Estratégico, que a seguir se transcreve:
“Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são
recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de
Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Planeamento Estratégico, tendo concluído a aplicação
dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta
de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, Nuno Filipe
Quelhas Gonçalves Moita, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado
da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os res-
petivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamenta-
ção que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as
competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício
do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Planeamento Estratégico,
atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e
as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos Cargos de
Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da vasta ex-
periência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete
de Planeamento Estratégico, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão
estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o Técnico Superior Nuno Filipe Quelhas Gonçalves Moita possui os re-
quisitos exigidos pelo n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de
3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de
30 de dezembro de 2019 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e
republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada
e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, para o
cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Planeamento Estratégico, em comissão
de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Nuno Filipe Quelhas Gonçalves Moita, técnico
superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que o designado di-
rigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 09 de agosto de 2021”.
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