Aviso n.º 18917/2022
| Data de publicação | 30 Setembro 2022 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Elvas |
N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 312
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ELVAS
Aviso n.º 18917/2022
Sumário: Plano de intervenção em espaço rural das Caldeirinhas.
Plano de Intervenção em Espaço Rural das Caldeirinhas
José António Rondão de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, torna publico, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de junho, foi
aprovado o Plano de Intervenção em Espaço Rural das Caldeirinhas.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a Planta
de Implantação e a Planta de Condicionantes.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
21 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão de
Almeida.
Deliberação
A Assembleia Municipal deliberou na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de
2022, que é do seguinte teor:
Presente à reunião uma certidão de parte da ata da reunião do Executivo Municipal realizada
no dia 8 de junho de 2022, na qual foi aprovado a versão final do Plano de Intervenção em Espaço
Rural das Caldeirinhas (documento em anexo).
Seguidamente a Senhora Presidente da Mesa informou que estava em discussão o referido
documento.
Não havendo intervenientes na discussão, a Senhora Presidente da Mesa colocou o mesmo
a votação tendo sido deliberado por unanimidade, aprovar a versão final do Plano de Intervenção
em Espaço Rural das Caldeirinhas.
4 de julho de 2022. — A Presidente da Assembleia Municipal, Maria da Graça Rodrigues Luna
Pais.
Plano de Intervenção em Espaço Rústico das Caldeirinhas
Município de Elvas
Regulamento
Fevereiro 2022
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto, natureza jurídica e vinculação
1 — O Plano de Intervenção em Espaço Rústico das Caldeirinhas, (adiante designado por
Plano), por abrange a área de intervenção definida na planta de implantação.
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