Aviso n.º 18878/2020
| Data de publicação | 19 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Faro |
Aviso n.º 18878/2020
Sumário: Alteração para adequação do Plano Diretor Municipal de Faro ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
Alteração para adequação do plano diretor municipal de Faro ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Sophie Matias, Vereadora do Pelouro das Infraestruturas e do Urbanismo, torna público que, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Faro, na sessão ordinária de 7 de outubro de 2020, deliberou, por maioria, aprovar a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Faro para Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), submetida pela Câmara Municipal através da Proposta n.º 250/2020/CM, aprovada por unanimidade na sessão ordinária pública de 17 de agosto de 2020.
Mais torna público que os interessados poderão consultar os resultados da Discussão Pública e a Versão Final da Proposta de Alteração na página da Internet do Município de Faro em www.cm-faro.pt, de acordo com o artigo 192.º do RJIGT.
Para constar e devidos efeitos, se procede à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, acompanhado pela deliberação da respetiva Assembleia Municipal e dos extratos das alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Faro, nos termos estabelecidos pela alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º RJIGT.
Publique-se, ainda, o presente aviso nos locais de estilo e na comunicação social, nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT.
15 de outubro de 2020. - A Vereadora das Infraestruturas e do Urbanismo, Arqt.ª Sophie Matias.
Deliberação
Ilda Maria Lita Silva Pereira, Primeira Secretária da Assembleia Municipal de Faro
Certifica que a Assembleia Municipal de Faro, reunida no Teatro Municipal de Faro, a sete de outubro de 2020, em reunião ordinária (em continuação da sessão iniciada em 30 de setembro de 2020), apreciou e votou a Versão Final da Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Faro para adequação ao RERAE, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime...
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