Aviso n.º 18769/2021
| Data de publicação | 04 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 18769/2021
Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução dos Olivais Sul.
Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução dos Olivais Sul
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 4/DMU/CML/2021, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1403, de 7 de janeiro de 2021, torna-se público que, com fundamento no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos artigos 147.º e 148.º, em articulação com o artigo 89.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de julho de 2021, de acordo com a Deliberação n.º 608/CM/2021, aprovou por maioria, com 7 votos a favor (5 PS, 2 Independentes), 2 votos contra (2 PCP) e 7 abstenções (1 PS, 4CDS/PP, 1 PPD/PDS e 1BE), a proposta de delimitação da Unidade de Execução dos Olivais Sul, os respetivos Termos de Referência e anexos, para efeitos de abertura de um período de Discussão Pública.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 2 do artigo 89.º, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Delimitação da Unidade de Execução dos Olivais Sul e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano, ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício...
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