Aviso n.º 18768/2021
| Data de publicação | 04 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 18768/2021
Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (ARU do Parque das Nações).
Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (ARU do Parque das Nações)
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 4/DMU/CML/2021, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1403, de 7 de janeiro de 2021, torna-se público que, com fundamento no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos artigos 147.º e 148.º, em articulação com o artigo 89.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 23 de julho de 2021, de acordo com a Deliberação n.º 521/CM/2021, aprovou por maioria, com 16 votos a favor (6 PS, 2 Independentes, 4 CDS/PP, 2 PPD/PSD, e 2 PCP), 1 voto contra (1 BE) e 0 abstenções, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parque das Nações e determinou a abertura de um período de Discussão Pública, de 30 dias úteis, do correspondente projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
Torna-se ainda público, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o mencionado período de discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano, ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o e-mail...
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