Aviso n.º 18756/2023
| Data de publicação | 28 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 189 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Alentejo |
N.º 189 28 de setembro de 2023 Pág. 237
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO ALENTEJO
Aviso n.º 18756/2023
Sumário: Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau da
Divisão de Gestão de Recursos.
Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia
de 2.º grau (chefe da Divisão de Gestão de Recursos)
Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da
competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64 -A/2008, de 31
de dezembro; 3 -B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e
128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto alterada
pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de
dezembro nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção
intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Gestão de Recursos — o licenciado em Economia,
trabalhador do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de
Técnico Superior, Mário Gonçalo Louro Grave.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na
redação atual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de
substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisi-
tos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos
do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo -se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar
em causa, a presente substituição manter -se -á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa,
concretamente porque:
Possui Licenciatura em Economia.
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando
dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação
atual, segue -se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Mário Gonçalo Louro Grave
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia (2001 -2006)
Curso de Mestrado correspondente à componente curricular do Mestrado em Gestão, área de
especialização em Empreendedorismo e Inovação (2007 -2009)
Pós -Graduação em Administração de Unidades de Saúde (2017-2018)
Atividade Profissional:
De 1 de dezembro de 2006 a 31 de agosto de 2007
Estagiário (Estágio Profissional) na Divisão Administrativa e Financeira, na Câmara Municipal
de Viana do Alentejo.
Estudo e aplicação prática de legislação autárquica.
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