Aviso n.º 1873/2021
| Data de publicação | 28 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cantanhede |
Aviso n.º 1873/2021
Sumário: Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede e estabelecimento de medidas preventivas.
Suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede e estabelecimento de Medidas Preventivas
Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, TORNA PÚBLICO que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 10 de novembro de 2020, a Assembleia Municipal de Cantanhede, na reunião de 28 de dezembro de 2020, deliberou aprovar, por unanimidade, o estabelecimento de medidas preventivas e a subsequente suspensão da eficácia do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede (publicado no DR n.º 23, 2.ª série, de 28 de janeiro de 1993 e registado com o n.º 02.02.00/92 em 8 de setembro de 1992) na área territorial abrangida por aquelas medidas, delimitada nas plantas em anexo.
O município de Cantanhede determinou a reabertura do procedimento de revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede, mediante deliberação de câmara de 20 de outubro de 2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, ao abrigo do Aviso n.º 18526/2020 de 16 de novembro, fixando um prazo de 9 meses para a conclusão do procedimento.
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 126.º do RJIGT, o município de Cantanhede fundamenta a necessidade da suspensão dos planos e do estabelecimento de medidas preventivas para a área em causa, porquanto decorrem da existência de circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local.
O estabelecimento destas medidas preventivas e a subsequente suspensão da eficácia do Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede em vigor, para área territorial ocupada pela atual Escola Técnico Profissional de Cantanhede, tem por objetivo a ampliação e aumento da capacidade construtiva daquelas instalações, face às necessidades decorrentes do aumento expectável de número de alunos e de turmas, ampliações estas que não tem enquadramento no atual Plano de Pormenor da Zona Sul de Cantanhede.
A área sujeita às medidas preventivas tem a extensão estritamente necessária e adequada à satisfação dos fins a que se destina...
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