Aviso n.º 18682/2023
| Data de publicação | 28 Setembro 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
N.º 189 28 de setembro de 2023 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Aviso n.º 18682/2023
Sumário: Autorização da alteração do contrato por tempo indeterminado a tempo parcial da
assistente operacional Maria da Graça Gonçalves Pereira.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que, por despacho do Exmo. Tenente -general, Comandante-
-Geral, de 24 de março de 2023, foi autorizada a alteração do Contrato por Tempo Indetermi-
nado a Tempo Parcial, celebrado em um (1) de janeiro de dois mil e nove (2009), da Assistente
Operacional — Maria da Graça Gonçalves Pereira, que desempenha funções na mesma carreira
e categoria, no Posto Territorial de Campo Besteiros, do Comando Territorial de Viseu, da Guarda
Nacional Republicana, nos termos do n.º 1, do artigo 155.º do Código do Trabalho, aprovado pela
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por força do n.º 1, do artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido cele-
brada uma adenda ao referido contrato a três (3) de abril de dois mil e vinte e três (2023), alterando
o período normal de trabalho de quatro (4) horas e trinta (30) minutos diárias e de vinte e três (23)
horas semanais (tempo parcial), para sete (7) horas diárias e trinta e cinco (35) horas semanais
(tempo completo).
A remuneração da trabalhadora é fixada nos termos do Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de
dezembro, correspondendo à primeira (1.ª) posição remuneratório e ao quinto (5.º) nível remune-
ratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada em anexo pela Portaria n.º 1553 -C/2008,
de 31 de dezembro, na carreira e categoria de Assistente Operacional, acrescido dos suplementos
remuneratórios previstos e devidos nos termos do artigo 159.º da LTFP.
13 de setembro de 2023. — O Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto
Ribeiro Veloso, Tenente -General.
316859377
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