Aviso n.º 18657/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 18657/2022
Sumário: Publicação do aviso de abertura do procedimento concursal comum para técnico supe-
rior (intervenção social).
1 — Torna -se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do pre-
sente aviso no Diário da República, se encontra aberto procedimento concursal para constituição
de reservas de recrutamento para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado na categoria de Técnico Superior (Intervenção Social), da carreira geral de
Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Lisboa.
1.1 — O procedimento concursal visa a ocupação de 21 (vinte e um) postos de trabalho, tendo
preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal, o
candidato com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto -Lei
n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
1.2 — O presente procedimento foi autorizado através da aprovação, em reunião extraordinária
da Câmara Municipal de Lisboa de 25 de janeiro de 2022, do ponto 4 da Proposta n.º 15/2022, subs-
crita pelo Senhor Vice -Presidente, Dr. Filipe Anacoreta Correia, conforme consta do 5.º Suplemento
ao Boletim Municipal n.º 1458, de 27 de janeiro de 2022, respeitante à autorização de abertura dos
procedimentos concursais contemplados no Plano Anual de Recrutamento para 2022, condicionada
à aprovação do Mapa de Pessoal de 2022, que veio a ser aprovado pela Assembleia Municipal
através da Deliberação n.º 16/AML/2022, tomada em reunião de 27 de janeiro de 2022 e publicada
no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1460, de 10 de fevereiro de 2022, e a presente publica-
ção enquadra -se no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante
designada por LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
e no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria).
2 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário
da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz -se constar a seguinte menção: «Em
cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
3 — Nos termos da Deliberação de Câmara n.º 411/CM/2022, de 8 de julho de 2022, publi-
cada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1482, de 14 de julho de 2022, faz -se constar a
seguinte menção: “Pessoas LGBTI+incentivadas a concorrer”, bem como “Todas as pessoas são
incentivadas a concorrerem independentemente do sexo, da sua diversidade funcional (necessi-
dades especiais e deficiência), identidade de género, orientação sexual, origem cultural e étnica,
religião, convicção política ou ideológica, situação económica ou condição social e em situação de
parentalidade, amamentação ou aleitamento”.
4 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Lisboa não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis-
sional.
5 — Descrição sumária da atividade:
Categoria de Técnico Superior (Intervenção Social) — Exerce, com responsabilidade e auto-
nomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo,
planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica
e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fun-
damentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com
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