Aviso n.º 18619/2021
| Data de publicação | 01 Outubro 2021 |
| Número da edição | 192 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
N.º 192 1 de outubro de 2021 Pág. 135
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso n.º 18619/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho
da carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos
de trabalho da carreira e categoria de técnico superior
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho
em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11
de janeiro, torna -se público que por meu despacho de 16/09/2021, se encontra aberto procedimento
concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento
concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho da
carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Agricultura e De-
senvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão da Diversificação da Atividade Agrícola,
Formação e Associativismo (DDAAFA).
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e dos arti-
gos 2.º e 4.º da portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema
de valorização (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização, cujo
perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme esta-
belecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
4 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que
já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5 — Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da lei
geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamen-
tado pela portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021,
de 11 de janeiro.
6 — Caracterização dos postos de trabalho:
Posto de trabalho 1 (1 técnico superior) — Contribuir para a definição de medidas de política e
de regulamentação no âmbito do desenvolvimento rural e da formação profissional; Planeamento e
execução da formação técnica no âmbito das áreas funcionais da DGADR e a inserção profissional
dos agentes do desenvolvimento agrícola e rural; Colaborar na definição de estratégias de formação
setorial e programas; Articulação institucional com entidades terceiras de formação profissional;
Fomentar a consolidação do associativismo agrícola; Promover a partilha e divulgação de infor-
mação e conhecimento; Melhorar o acesso à informação e ao conhecimento sobre a Política de
Desenvolvimento Rural; Aprofundar e capitalizar o conhecimento no domínio das prioridades para
a Política de Desenvolvimento Rural.
Posto de trabalho 2 (3 técnicos superiores) — Implementar e gerir o registo das entidades
reconhecidas e dos seus associados, dos elementos que constituem os respetivos processos de
reconhecimento, dos elementos estatísticos, bem como da gestão da respetiva informação; Ela-
borar normas de procedimento, formulários normalizados e orientações técnicas, designadamente
sobre as regras de atribuição e de manutenção do reconhecimento e os direitos e deveres dos
agrupamentos de produtores; A análise e decisão dos pedidos de reconhecimento; A definição
de um plano anual de controlo da avaliação da manutenção das condições de reconhecimento e
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