Aviso n.º 18511/2023
| Data de publicação | 26 Setembro 2023 |
| Data | 05 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 187 26 de setembro de 2023 Pág. 133
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 18511/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de
trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se
público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P.
(IMT, I. P.), de 5 de julho de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo
de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público,
para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico,
previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas
em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Núcleo Distrital de Beja da Direção
regional de Mobilidade e dos Transportes do IMT, I. P.
Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurí-
dica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3
do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Caracterização dos postos de trabalho: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do
mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente: atendimento ao
público para prestar informações e rececionar pedidos sobre as atividades de negócio do IMT, I. P.,
nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de condução,
autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento e instrução de contraor-
denações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos
dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.
A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao traba-
lhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional
adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Habilitações académicas exigidas: Estar habilitado com o ensino secundário, a menos que já
seja detentor da categoria de assistente técnico.
Local de trabalho: Nas instalações do Núcleo Distrital de Beja sitas na R. D. Nuno Álvares
Pereira, Edifício do Governo Civil, 7800 -054 Beja.
O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.
5 de julho de 2023. — O Diretor de Serviços de Administração de Recursos, Paulo Jorge
Teixeira Paiva.
316858201
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