Aviso n.º 18285/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 462
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º 18285/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de sapador bombeiro florestal.
Concurso interno de acesso misto para o preenchimento de dez postos de trabalho da carreira
de bombeiro sapador, categoria de sapador bombeiro
florestal, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabe-
lece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, alterado pelo Decreto-
-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/908,
de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, bem
como o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público, de acordo com o artigo 9.º
do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que por despacho de 7 de julho do ano em curso,
do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal interno de acesso
misto com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos detentores de
relação jurídica de emprego público.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, na sua atual reda-
ção, serão fixadas as seguintes quotas:
Quota A — 4 postos de trabalho a preencher por Assistentes Operacionais com relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Mafra;
Quota B — 6 postos de trabalho a preencher por Assistentes Operacionais com relação jurí-
dica de emprego público por tempo indeterminado, pertencentes ao mapa de pessoal de outros
organismos da Administração Pública.
1 — Conteúdo funcional: Caracterização do Posto de trabalho em conformidade com o esta-
belecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a
cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções
inerentes ao conteúdo funcional da categoria de Sapador Bombeiro Florestal da carreira de Bom-
beiro Sapador, nomeadamente: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis, acompanhamento
na realização de fogos controlados; Realização de queimadas; manutenção e benefícios da rede
divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção e beneficiação de outras
infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Sensibilização do público para
as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da
limpeza das florestas; Vigilância das áreas a que se encontra adstrito, quando tal seja reconhecido
pela Guarda Nacional Republicana; Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e
subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós -incêndio, desde que integrados no Dispo-
sitivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela
Comissão nacional de Proteção Civil e Proteção de pessoas e bens prevista em diretiva operacional
aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
2 — Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, de acordo com o n.º 2 do
artigo 18.º da Lei n.º 106/2002 de 13 de abril, sem possibilidade de substituir as habilitações exigi-
das por formação ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de
trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
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