Aviso n.º 18244/2021
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Número da edição | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
N.º 189 28 de setembro de 2021 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PLANEAMENTO
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aviso n.º 18244/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para quatro lugares de técnico superior para o Pro-
grama Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, junto do
mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho, na carreira e
categoria de técnico superior, para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa
Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do
mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação em vigor,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada Portaria), torna-se público que, por
despacho, datado de 28/04/2021, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvol-
vimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias
úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para
preenchimento de quatro (4) postos de trabalho da carreira técnica superior, nas Unidades Opera-
cionais do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO
SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional
(RVP) aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do
sistema de valorização profissional (INA), que, em 22 de março de 2021, declarou a inexistência de
trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características
dos postos de trabalho em causa.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 — Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento
Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de
11 de janeiro.
5 — Identificação e caracterização dos postos de trabalho — O presente procedimento con-
cursal visa o recrutamento de quatro (4) técnicos superiores, detentores de um vínculo de emprego
público por tempo indeterminado já constituído, para a ocupação de quatro (4) postos de trabalho na
carreira unicategorial de técnico superior para o exercício de funções nas Unidades Operacionais do
PO SEUR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
correspondentes ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido
no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
Análise de candidaturas submetidas a cofinanciamento pelo POSEUR, incluindo a verificação
da elegibilidade das entidades beneficiárias e das operações — avaliação da conformidade com
as condições de elegibilidade regulamentarmente definidas;
Análise do mérito das candidaturas e verificação da adequabilidade e razoabilidade dos indi-
cadores de realização e de resultado (dimensão física e financeira);
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