Aviso n.º 18243/2021
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 189 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
N.º 189 28 de setembro de 2021 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PLANEAMENTO
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aviso n.º 18243/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um lugar de assistente técnico para o Pro-
grama Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, junto
do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e cate-
goria de assistente técnico, para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa
Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do
mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação em vigor,
conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada Portaria), torna-se público que,
por despacho, datado de 28/04/2021, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o De-
senvolvimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de
15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico para o
exercício de funções no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e
Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional (RVP)
aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sis-
tema de valorização profissional (INA) que, em 22 de março de 2021, declarou a inexistência de
trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características
do posto de trabalho em causa.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 — Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento
Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
5 — Identificação e caracterização do posto de trabalho — O presente procedimento concur-
sal visa o recrutamento de um (1) assistente técnico, detentor de um vínculo de emprego público
já constituído, para a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente
técnico para o exercício de funções na Unidade de Gestão e Comunicação do POSEUR, na moda-
lidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, correspondente ao grau de
complexidade 2, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente: Apoiar administrativamente a Unidade de Gestão e
Comunicação do POSEUR (UGC), em matérias da sua área de competência, entre as quais:
Assegurar a resposta à DSRH da SG do MACC matérias de recursos humanos;
Colaborar na elaboração do plano de formação e acompanhar a sua execução;
Colaborar na elaboração do Balanço Social;
Preparar e organizar elementos e indicadores necessários à preparação de reportes e/ou de
outros instrumentos de análise de Recursos Humanos;
Manter atualizado os processos individuais dos trabalhadores;
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