Aviso n.º 18230/2022
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Número da edição | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 183 21 de setembro de 2022 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 18230/2022
Sumário: Notificação de decisão disciplinar de Nelson Fernando Sousa Leal.
Notificação de decisão disciplinar
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a
notificação pessoal por ausência do trabalhador do serviço e tendo -se frustrado a notificação pessoal
para a sua morada, fica por este meio notificado Nelson Fernando Sousa Leal, detentor da carreira
e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal do Município de Lagoa — Algarve, com
última morada conhecida na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 40, Cave D, 8200 -276 Albufeira, que
na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/HSC/2022, que lhe foram instaurados por violação dos
deveres funcionais gerais de assiduidade e zelo, previstos nas normas das alíneas e) e i) do n.º 2
do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por deliberação da Câmara Municipal
de Lagoa, reunida a 26 de julho de 2022, foi -lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar,
prevista na norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com o alcance e os efeitos previstos nos
artigos 181.º, n.º 5 e 182.º, n.os 1 e 4, todos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais fica notificado de que, a sanção disciplinar de despedimento disciplinar começa a produzir
os seus efeitos legais nos 15 (quinze) dias após a data da publicação do presente aviso, e ainda de
que, nos termos do disposto no artigo n.º 224.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o ato
praticado pode ser impugnado por via jurisdicional junto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
12 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
315685743
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