Aviso n.º 18218/2021
| Data de publicação | 27 Setembro 2021 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 188 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real de Santo António |
www.dre.pt
N.º 188 27 de setembro de 2021 Pág. 313
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Aviso n.º 18218/2021
Sumário: Revogação de ato administrativo de início de alteração do Plano Diretor Municipal de
Vila Real de Santo António — Zona da Muralha.
Revogação de ato administrativo de início de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real
de Santo António — “Zona da Muralha”
Luís Miguel Guerreiro Romão, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António,
no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei
n.º 75/2013, 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no
artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo Antó-
nio, em reunião ordinária de 24/08/2021, relativamente à proposta n.º 240/2021 — Revogação do
Procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António — “Zona da
Muralha”, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Sr. Presidente no sentido de revogar
o procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António — “Zona da
Muralha”, o qual foi iniciado com a publicação do Aviso n.º 3400/2021, de 24 de fevereiro.
Considerando o estipulado na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de
15 de maio, por força do respetivo n.º 1 do artigo 119.º, e do n.º 1 do artigo 170.º do Decreto -Lei
n.º 04/2015, de 7 de janeiro, por força do respetivo n.º 1 do artigo 169.º, dá -se resposta à necessi-
dade de divulgação — publicitação e publicação do ato administrativo, com transcrição de extrato
do teor da ata da reunião supramencionada, contendo a deliberação que aprovou a presente re-
vogação de ato administrativo.
31 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara, Luís Miguel Guerreiro Romão.
Deliberação
A Câmara Municipal, na reunião de 24 de agosto de 2021, deliberou aprovar a Proposta do
Sr. Presidente, no sentido de ser revogado o ato que deu início ao procedimento de Alteração do
Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António — “Zona da Muralha”, e demais ações sub-
sequentes e dar conhecimento a todas as entidades intervenientes neste processo.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
25 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara, Luis Miguel Guerreiro Romão.
614538401
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO