Aviso n.º 18195/2020
| Data de publicação | 10 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 18195/2020
Sumário: Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António.
Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), bem como do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 30 de setembro de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 567/CM/2020, deliberou por maioria proceder ao reinício do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, tendo reaprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos e estabelecido o prazo de 270 dias para a conclusão do procedimento.
A área de intervenção do Plano de Urbanização do Vale de Santo António pertence às Freguesias da Penha de França e S. Vicente, abrange uma área de 48 hectares e é delimitada:
A norte, pela Avenida Coronel Eduardo Galhardo e pela Rua Francisco Pedro Curado;
A sul, pelas Rua dos Sapadores, Calçada dos Barbadinhos, Rua General Justiniano Padrel, Rua do Barão do Monte Pedral, Avenida Mouzinho de Albuquerque e Rua de Santa Apolónia;
A nascente, pelas Parada do Alto de São João, Rua Joseph Piel, Azinhaga do Alto do Varejão, Rua Lopes, Alto Varejão, Rua Matilde Rosa Araújo e Largo de Santos o Novo;
A poente, pelas Avenida General Roçadas, Rua Eduardo Costa, Rua Frei Manuel do Cenáculo, e Rua Perpendicular à Rua Frei Manuel do Cenáculo.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante o mencionado período de participação pública preventiva, os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração do Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento...
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