Aviso n.º 18180/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada |
www.dre.pt
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 289
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ALMADA
Aviso n.º 18180/2022
Sumário: Recrutamento para exercício de funções de técnico superior — jurista, por mobilidade
na categoria entre serviços.
Faz-se público que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS),
pretende recrutar 2 (dois) trabalhadores, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto
nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, para o exercício de funções corresponden-
tes à carreira/categoria de Técnico Superior — Jurista nos Serviços Municipalizados de Água e
Saneamento de Almada com a seguinte caracterização:
a) Tipo de Oferta Mobilidade na categoria entre serviços;
b) Habilitações literárias: Licenciatura em Direito;
c) Principais funções a desempenhar:
Ref. A: Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres,
informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo -financeiro; elaborar, participar,
apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos
aquisitivos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos e legis-
lação aplicável, e utilização da plataforma de compras públicas utilizada pelos SMAS de Almada;
assegurar a realização de peças processuais, petições, requerimentos, contestações, recursos e
o acompanhamento de toda a tramitação processual;
Ref. B: Assessorar o Conselho de Administração, Diretor Delegado e estrutura dirigente dos
SMAS de Almada, na interpretação e aplicação da legislação nacional, normas e regulamentos inter-
nos; bem como elaborar regulamentos específicos, propostas de diplomas legislativos e outros ins-
trumentos normativos, pareceres, garantindo a sua conformidade legal; exercer funções consultivas,
de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; proceder à instrução de proces-
sos: de reclamações, contraordenação, inquéritos disciplinares, cobranças coercivas de dívidas;
d) Métodos de seleção: A seleção da/o(s) candidata/o(s) será efetuada com base na análise
curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção. A análise
curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocada/o(s) para a realização da entrevista
profissional de seleção a/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) na análise curricular e que preencham
os requisitos de admissão;
e) Remuneração: Remuneração decorrente da aplicação do regime estabelecido no artigo 153.º
da LTFP.
O/a(s) interessado/a(s) poderão candidatar -se, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do
presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente
do Conselho de Administração, para o endereço eletrónico gr_dpe_recrutamento@smasalmada.pt, com
a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria detidas, da posição e nível remuneratórios
e da correspondente remuneração mensal, acompanhados do curriculum vitae, detalhado e atu-
alizado e que inclua o contacto telefónico e eletrónico, bem como o comprovativo das respetivas
habilitações literárias.
8 de setembro de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro
Ribeiro.
315676241
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