Aviso n.º 18089/2022
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Data | 31 Agosto 2022 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
www.dre.pt
N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 176
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Aviso n.º 18089/2022
Sumário: Designação do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de
acumulação de cargo dirigente na Divisão Administrativa e Financeira do Município de
Mourão.
Considerando que:
A atual Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão irá cessar fun-
ções em 31 de agosto de 2022.
É necessário assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços, bem como, garantir a
continuidade da operacionalização das competências e atribuições a prosseguir através daquela
Unidade Orgânica.
O preenchimento do referido Cargo Dirigente depende de procedimento concursal cuja trami-
tação se prevê morosa, atendendo às fases legalmente previstas.
De momento, não se revela oportuno designar, em regime de substituição, um/a substituto/a.
Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação
das remunerações base, conforme disposto no artigo 16.º, n.º 5, do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismo da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
(na sua atual redação).
O exercício desse cargo deve revestir -se de critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor,
competência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação,
direção, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e adaptação a novos desafios.
Atendendo que o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Chefe de Divisão de
Ambiente, Obras e Urbanismo do Município de Mourão, para além de corresponder àqueles critérios,
possui Formação Jurídica (é Licenciado em Solicitadoria e doutorando em Direito), é Mestre na área
científica da Economia (Políticas Públicas e Projetos) e possui inúmeras formações nas áreas da
Administração, Contratação Pública, Procedimento Administrativo, Organização do Poder Político
e da Administração Pública, Comunicação e Relacionamento Interpessoal, Liderança e Chefia,
Gestão das Organizações, Gestão por Objetivos, Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações
Conexas, Ética e Deontologia Profissional, entre outras.
Decidi, por meu Despacho de 29 de agosto de 2022, proferido no uso da competência que
me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro-
vado pelo Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), conjugado com
o disposto no artigo 16.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e com o
artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 junho (na sua redação atual):
1 — Designar o Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, em regime de acu-
mulação de Cargos Dirigentes deste Município, sem acumulação da remuneração base, no cargo
de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Mourão.
2 — Uma vez que o referido dirigente detém já uma elevada responsabilidade, incompatível
com a acumulação desse cargo, por um período de tempo desrazoável, determino o início dos
trabalhos para que o cargo agora em crise possa ser ocupado.
3 — A presente nomeação produz efeitos à data de 01 de setembro de 2022.
4 — Divulgue -se e publique -se no Diário da República, 2.ª série.
29 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Mourão, Dr. João Filipe
Cardoso Fernandes Fortes.
315661312
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