Aviso n.º 1803/2018

Data de publicação08 Fevereiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 1803/2018

Processo n.º 613/2017/URB - Dinis Pereira da Costa

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 66 do alvará de loteamento n.º 397/1984, emitido em 1984/09/19, o qual consiste na regularização da atual configuração do lote 66, mantendo a sua área, alteração do polígono base, alteração do número de pisos, aumento da área de implantação e de construção e constituição de uma área destinada a anexos.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 82/19870622 e omisso na matriz rústica - Vila Maior, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último...

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