Aviso n.º 1794/2022
| Data de publicação | 27 Janeiro 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. |
N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 347
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, E. P. E.
Aviso n.º 1794/2022
Sumário: Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para
dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina geral
e familiar da carreira especial médica/carreira médica.
1 — Nos termos do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e do artigo 16.º do
Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012,
de 31 de dezembro, conjugado com o Regulamento dos concursos de provimento na categoria
de assistente graduado sénior da carreira especial médica, aprovado pela Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e
republicado pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e com o Acordo Coletivo de Trabalho
que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho
da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de
2011 (ACT), ao abrigo do Despacho n.º 5423/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 105, de 31 de maio de 2021 e do Despacho n.º 10125 -A/2021, de Sua Excelência o Secretário
de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de ou-
tubro, torna -se público que, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade local de
Saúde da Guarda, E. P. E., de 16 de dezembro de 2021, se encontra aberto procedimento concur-
sal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de Assistente
Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica ou da carreira médica,
área de exercício no âmbito dos cuidados de saúde primários, do mapa de pessoal desta Unidade
Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou para a constituição de
relação jurídica de emprego privado mediante celebração de contrato individual de trabalho sem
termo ao abrigo do Código do Trabalho.
2 — Legislação aplicável — o presente concurso rege -se pelo regime previsto na Portaria
n.º 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, republicado
pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho que regula a tra-
mitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica,
publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo
Boletim do Trabalho e do Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.
3 — Requisitos de admissão — podem candidatar -se ao procedimento concursal comum os
médicos que reúnam até ao termo do prazo fixado no n.º 7 do aviso de abertura, os requisitos de
admissão, referidos no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, nos termos
da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento, e cláusula 13.ª do ACT, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.
4 — Requisitos específicos:
a) Possuir o grau de consultor em Medicina Geral e Familiar;
b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado
de Medicina Geral e Familiar;
c) Possuir relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado ou por contrato individual de trabalho sem termo, nos termos do Código
do Trabalho.
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