Aviso n.º 17860/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Data | 08 Agosto 2021 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Aljezur |
N.º 184 21 de setembro de 2021 Pág. 222
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALJEZUR
Aviso n.º 17860/2021
Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do
Município de Aljezur.
Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços
Municipais do Município de Aljezur
Para os devidos efeitos se torna publico que, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-
-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária,
de 8 de agosto de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária
de 06 de julho de 2021, deliberou aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento da Organização
dos Serviços Municipais, que a seguir se transcreve:
Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços
Municipais do Município de Aljezur
Nota justificativa
O Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, regula o enquadramento jurídico da organização
dos serviços das Autarquias Locais. Por força dos constrangimentos financeiros a que o país esteve
sujeito com a intervenção da TROIKA, entre 2011 e 2014, estabeleceram -se limitações à criação
de unidades orgânicas nos Municípios, obrigando à sua redução, criando por força disso, enormes
dificuldades à operacionalidade dos diversos Serviços Municipais. Ultrapassado esse período, o
Município tem vindo a adaptar a orgânica dos serviços municipais de forma a manter e melhorar
os seus níveis de eficácia e eficiência, em face do aumento das suas atribuições e competências,
salvaguardando sempre o seu equilíbrio financeiro.
O modelo de estrutura orgânica, as unidades orgânicas nucleares e o número máximo de
unidades orgânicas flexíveis, foram aprovados por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de
novembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 6 de novembro
de 2012, tendo sido sujeito a uma alteração, aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de abril de
2019, sob proposta do executivo aprovada em reunião realizada em 23 de abril de 2019.
Nesses termos, a estrutura organizacional do Município é, atualmente, a seguinte:
Unidade orgânica nuclear — 1
Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
Unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau — 3
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística.
Unidade orgânica flexível de 3.º Grau — 2
Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico
Unidade Técnica de Desenvolvimento Social
Subunidades orgânicas — 4
Secção de Expediente Geral
Secção de Águas e Atendimento Geral
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