Aviso n.º 17860/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljezur |
Aviso n.º 17860/2021
Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur.
Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur
Para os devidos efeitos se torna publico que, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária, de 8 de agosto de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 06 de julho de 2021, deliberou aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que a seguir se transcreve:
Proposta de alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur
Nota justificativa
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, regula o enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais. Por força dos constrangimentos financeiros a que o país esteve sujeito com a intervenção da TROIKA, entre 2011 e 2014, estabeleceram-se limitações à criação de unidades orgânicas nos Municípios, obrigando à sua redução, criando por força disso, enormes dificuldades à operacionalidade dos diversos Serviços Municipais. Ultrapassado esse período, o Município tem vindo a adaptar a orgânica dos serviços municipais de forma a manter e melhorar os seus níveis de eficácia e eficiência, em face do aumento das suas atribuições e competências, salvaguardando sempre o seu equilíbrio financeiro.
O modelo de estrutura orgânica, as unidades orgânicas nucleares e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, foram aprovados por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de novembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 6 de novembro de 2012, tendo sido sujeito a uma alteração, aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de abril de 2019, sob proposta do executivo aprovada em reunião realizada em 23 de abril de 2019.
Nesses termos, a estrutura organizacional do Município é, atualmente, a seguinte:
Unidade orgânica nuclear - 1
Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
Unidades orgânicas flexíveis de 2.º Grau - 3
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística.
Unidade orgânica flexível de 3.º Grau - 2
Unidade Técnica de Desenvolvimento Económico
Unidade Técnica de Desenvolvimento Social
Subunidades orgânicas - 4
Secção de Expediente Geral
Secção de Águas e Atendimento...
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