Aviso n.º 17802/2021
| Data de publicação | 21 Setembro 2021 |
| Data | 27 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses |
N.º 184 21 de setembro de 2021 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses
Aviso n.º 17802/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de nove postos
de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de nove postos de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira
e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e
constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar neces-
sidades transitórias.
1 — Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que, por despacho da Diretora da
Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses, no uso das
competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte
ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum
para preenchimento de nove postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de
assistente operacional da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco
de Canaveses, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a
constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio,
foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional — INA, que declarou a
inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho
a preencher.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 22 de janeiro,
na redação dada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 30 de abril, declara -se não estarem constituídas
reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 — Legislação aplicável — O presente procedimento rege -se pelas disposições contidas
na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Código do Proce-
dimento Administrativo.
5 — Âmbito do recrutamento — O presente recrutamento foi precedido do Despacho
n.º 169/2019/SEAEP, e 184/2019/SEAEP, de Sua Excelência a Secretária de Estado da Adminis-
tração e do Emprego Público, respetivamente de 19 e 27 de fevereiro de 2019, de modo a possibi-
litar o recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, de acordo com os
n. os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
6 — Local de trabalho -Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco
de Canaveses, sita na Rua da Igreja, n.º 78 - Ap. 90 — 4625 -390 Avessadas e Rósem.
7 — Caracterização do posto de trabalho — Os postos de trabalho a ocupar caracterizam -se
pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no
Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar
de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e con-
trolar as entradas e saídas da escola;
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