Aviso n.º 17796/2022
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Data | 29 Julho 2022 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua |
N.º 178 14 de setembro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
EDUCAÇÃO
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, Peso da Régua
Aviso n.º 17796/2022
Sumário: Procedimento concursal para sete postos de trabalho para assistentes operacionais —
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
a tempo parcial, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional
1 — Nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de
abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro e Despacho de 29 de julho de 2022 do
Exmo. Senhor Diretor -Geral dos Estabelecimentos Escolares, torna -se público que se encontra
aberto o procedimento concursal de recrutamento para ocupação de sete (7) postos de trabalho
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial,
sendo a duração de 4 horas/dia, para a categoria de assistente operacional (apoio aos trabalhos
de campo/exploração agrícola e jardinagem e serviços de limpeza gerais) com período definido até
31 de março de 2023, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP).
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos traba-
lhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria
n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização
profissional — INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização pro-
fissional para os postos de trabalho a preencher.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (art. 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4 e 6 do
art. 36.º, os artigos 37.º e 38.º) e Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Assistente Operacional (Grau I).
3.1 — Características gerais dos postos de trabalho:
a) Apoio aos trabalhos de campo/exploração agrícola e jardinagem;
b) Serviços de limpeza gerais.
4 — Local de trabalho: Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo, sita na Quinta
do Rodo — 5050 -092 Peso da Régua.
5 — Horário: 4 horas diárias.
6 — Duração do contrato: até 31 de março de 2023, com fundamento na alínea h), do artigo 57.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
7 — Remuneração base prevista: 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente ope-
racional, nível 4 da tabela remuneratória única, com a correspondência ao número de horas.
8 — Habilitações: escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profis-
sional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente
operacional de grau 1.
9 — Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de
admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial
ou por lei especial;
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