Aviso n.º 17784/2023
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 17784/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia
de 3.º grau — coordenador do Serviço de Manutenção de Habitação Municipal — do
licenciado Jorge Edgar Rodrigues Lopes.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recur-
sos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho
n.º 12/GVTS/2022, de 06 de dezembro de 2022, torna-se público o Despacho n.º 143/2021-2025,
proferido em 30 de agosto de 2023, conforme seguidamente se transcreve.
«Despacho n.º 143/2021-2025
Considerando que se encontra vago a 3 de setembro de 2023, o cargo de direção intermédia de
3.º grau, Coordenador do Serviço de Manutenção de Habitação Municipal, da Câmara Municipal de Almada.
Considerando que importa dotar a unidade orgânica flexível de coordenação com vista ao seu
normal funcionamento, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competên-
cias e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal
Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração
local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, pelo artigo 1.º e n.º 2 art.º 2.º da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei,
os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência
técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os
preceitos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e artigo 19.º da citada Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 17.º e do artigo 78.º da Estrutura
Orgânica dos Serviços Municipais de Almada, designo, em regime de substituição, para o exercício
do cargo de direção intermédia de 3.º grau — Coordenador do Serviço de Manutenção e Habitação
Municipal (SMHM), o licenciado Jorge Edgar Rodrigues Lopes, com efeitos a 4 de setembro de 2023.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
30 de agosto de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Jorge Edgar Rodrigues Lopes
Nascido em 25 de abril de 1982.
2 — Habilitações literárias
Mestrado Integrado em Engenharia Civil, no Instituto Superior Técnico;
Programa Geral de Gestão com especialização em Finanças, na Católica Lisbon Business &
Economics, Universidade Católica Portuguesa.
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