Aviso n.º 17714/2022
| Data de publicação | 12 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 176 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Bento do Mato |
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 278
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO BENTO DO MATO
Aviso n.º 17714/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de
trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento
de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional
Nos termos dos artigos 30.º e 33.º, ambos do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e de acordo com
o mapa de pessoal aprovado pela Assembleia de Freguesia de São Bento do Mato pela deliberação datada
de 6/07/2022, submetido para deliberação desta sob proposta da Junta de Freguesia de São Bento do Mato
ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro — mediante
proposta da junta de freguesia devidamente fundamentada e porque imprescindível o recrutamento, tendo
em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabele-
cidas, e ponderada a carência dos recursos humanos nas atividades a que estes se destinam, bem como
a dinâmica dos recursos humanos nesta autarquia local —, a Junta de Freguesia de São Bento do Mato
deliberou, em 6/07/2022, a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de um vínculo
jurídico de emprego público, que se rege e fundamenta nos termos que se seguem:
1) Ato que autoriza o procedimento e entidade que o realiza: Autorização dada por deliberação
de 6/07/2022, da Assembleia de Freguesia de São Bento do Mato, quando aprovou a alteração ao
mapa de pessoal para o ano de 2022, e procedimento realizado pela Junta de Freguesia de São
Bento do Mato;
2) Número de postos a ocupar e respetiva modalidade de vínculo de emprego público a constituir:
3 (três), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
3) Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Circunscrição territorial da competência
da Freguesia de São Bento do Mato;
4) Caraterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
a carreira e categoria e a posição remuneratória:
Três trabalhadores, para realização de tarefas de manutenção, conservação, limpeza e funciona-
mento de instalações, edifícios e outras construções, assegurar a limpeza, conservação e manutenção
de espaços urbanos, garantir a manutenção de espaços ajardinados, assegurar a conservação de
vias rurais, realizar tarefas de arrumação e distribuição, executar tarefas de auxiliar administrativo,
assegurar tarefas de manutenção de mobiliário e equipamento urbano e, executar outras tarefas
simples não especificadas, de caráter manual e exigindo alguns conhecimentos práticos.
Os postos de trabalho terão como referência a 4.ª posição remuneratória, que será objeto
de negociação com a junta de freguesia, nos termos dos artigos 38.º, 25.º e alínea b) do n.º 2 do
artigo 27.º, todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. A descrição do conteúdo
funcional nos termos expostos não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam
afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional
adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
5) Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP: além de outros específicos, a
constituição do vínculo jurídico de emprego público depende da reunião, pelos candidatos aos pos-
tos de trabalho que se pretende preencher com o presente procedimento concursal, dos seguintes
requisitos, quando aplicáveis:
a) Ter mais 18 anos de idade;
b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
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