Aviso n.º 17694/2022
| Data de publicação | 12 Setembro 2022 |
| Data | 22 Agosto 2022 |
| Número da edição | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Benavente |
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 237
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
Aviso n.º 17694/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de nove postos de trabalho
para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de nove postos de trabalho
para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5, ambos do artigo 11.º da
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e do
artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, faz -se público que, por proposta do presidente da câmara municipal, aprovada pela
câmara municipal, na sua reunião ordinária de 22 de agosto de 2022, foi determinada a abertura,
pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário
da República, de nove procedimentos concursais para preenchimento de 9 (nove) postos de traba-
lho, quatro, no âmbito da carreira/categoria de técnico superior, um na de técnico de informática/
Grau 1/nível 1, um na carreira especial de fiscalização/categoria de fiscal, um assistente técnico/
técnico profissional de turismo e dois na carreira e categoria de assistente operacional, todos na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não
ocupados no Mapa de Pessoal deste município, para o exercício das seguintes funções: Procedimen-
to A — 1 posto de trabalho para Técnico superior/ Engenheiro florestal; Procedimento B — 1 posto
de trabalho para Técnico superior/Arquiteto; Procedimento C — 1 posto de trabalho para Técnico
superior/Turismo; Procedimento D — 1 posto de trabalho para Técnico superior/engenheiro área
do ambiente; Procedimento E — 1 posto de trabalho para Técnico de informática/grau 1/nível 1;
Procedimento F — 1 posto de trabalho na carreira especial de fiscalização/categoria Fiscal; Proce-
dimento G — 1 posto de trabalho para assistente técnico/ Técnico profissional de turismo; Procedi-
mento H — 1 posto de trabalho para assistente operacional/Carpinteiro; Procedimento I — 1 posto
de trabalho para assistente operacional/ Canalizador
1 — Conteúdo funcional genérico da carreira de técnico superior (Procedimento A, B, C
e D) — Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração de pareceres e projetos e outras atividades de apoio geral ou especializado; funções
exercidas com responsabilidade e autonomia técnica e representação do órgão em assuntos da
sua especialidade.
1.1 — Descrição sumária das funções específicas a desempenhar pelo técnico superior/Enge-
nheiro florestal (Procedimento A) — Prestar apoio técnico ao funcionamento da Comissão Municipal
de Gestão Integrada de Fogos Rurais, designadamente, através da emissão de pareceres, elabora-
ção/revisão/monitorização de planos e regulamentos municipais; — Tratar dos procedimentos, pro-
cessos e mecanismos intrínsecos aos procedimentos de execução de faixas de combustível; — Emitir
pareceres relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos legalmente previstos,
no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; — Emitir pareceres de arborização/
rearborização; — Colaborar no levantamento cartográfico dos incêndios florestais; — Colaborar na
execução das atividades de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), de âmbito municipal, nos
domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades; planeamento e apoio às opera-
ções de sensibilização e informação públicas; — Participar, sempre que necessário, no Centro de
Coordenação Operacional Municipal — Exercer as demais funções que lhe forem superiormente
determinadas no âmbito do conteúdo genérico das funções do técnico superior.
1.2 — Descrição sumária das funções específicas a desempenhar pelo técnico superior/
Arquiteto (Procedimento B) — Analisar tecnicamente, no âmbito da arquitetura, os pedidos para
a realização de operações urbanísticas enquadradas no respetivo Regime Jurídico; — Parti-
cipar nas comissões técnicas de vistorias, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação; — Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas
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