Aviso n.º 17628/2023
| Data de publicação | 12 Setembro 2023 |
| Número da edição | 177 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
N.º 177 12 de setembro de 2023 Pág. 214
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Aviso n.º 17628/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indetermina-
do — carreira e categoria de técnico superior — área de engenharia civil.
1 — Face ao facto de ter ficado deserto (sem candidaturas), após publicação na 2.ª série do
Diário da República, n.º 112, em 12/06/2023, e na BEP sob o aviso n.º 20232306/0340, idêntico
procedimento concursal àquele que ora se publicita, para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1
do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setem-
bro (adiante Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual
redação, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna -se público, que
por meus despachos datados de 05/05/2023 e de 17/08/2023, ante a deliberação tomada pelo Órgão
Executivo de 27/04/2023, se encontra novamente aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
para ocupação de 1 (Um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste
Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para a carreira/categoria de Técnico Superior — Eng.º Civil, para a Divisão de Obras Municipais
e Urbanismo.
2 — Descrição genérica das funções: Para a carreira/categoria de Técnico Superior: as cons-
tantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de
complexidade funcional — “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avalia-
ção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam
e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
2.1 — Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
Técnico Superior — área de Engenharia Civil — Exerce funções de investigação, estudos, conceção
e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à
licenciatura. Elabora informações diversas relacionadas com eventuais trabalhos de manutenção
e conservação a realizar em espaço público (arruamentos, passeios, praças ou outros) ou em
equipamentos públicos. Organiza processos e elabora Cadernos de Encargos, relacionados com
o lançamento de concursos públicos de empreitadas de obras públicas. Concessiona e realiza
projetos de obras, tais como edifícios, pontes e edificações, preparando, organizando e superin-
tendendo a sua construção, manutenção e reparação. Concessiona projetos de estrutura, redes
interiores de águas e esgotos, rede de incêndio e rede de gás. Executa cálculos, assegurando a
resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos
materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudança
de temperatura. Efetua acompanhamento e Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas; Pro-
cede à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem
necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da
utilização do espaço e das intervenções nele feito; Controla os custos, qualidade e prazo das obras
e serviços executados. Realiza vistorias técnicas. Assegura o cumprimento das regras de higiene
e segurança no trabalho no âmbito das empreitadas de obras públicas. Assegura o cumprimento
da legislação ambiental no âmbito da obra pública, nomeadamente na elaboração de planos de
prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, bem como o seu cumprimento em fase
de obra; Elabora projetos de especialidades de edifícios nomeadamente projetos de estabilidade
e contenção periférica, projetos de redes de águas, esgotos domésticos, esgotos pluviais, redes
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