Aviso n.º 17622/2023

Data de publicação12 Setembro 2023
Data21 Junho 2023
Número da edição177
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Palmela
N.º 177 12 de setembro de 2023 Pág. 208
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 17622/2023
Sumário: Designação de encarregada de proteção de dados do Município de Palmela.
Designação de Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela
Faz -se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado 21 de junho de 2023,
nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c) da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, foi designada a
licenciada Patricia Cruz Gomes, jurista, como Encarregada de Proteção de Dados do Município
de Palmela, no âmbito de contrato de prestação de serviços, em regime de avença da Sociedade
de Advogados Gomes Portugal e Associados SP BRL.
O referido despacho de designação foi ratificado por deliberação da Câmara, tomada em reu-
nião realizada em 05 de julho de 2023, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
21 de agosto de 2023. — O Diretor de Departamento de Administração, Finanças e Recursos
Humanos, Paulo Pacheco.
316788364

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT