Aviso n.º 17607/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Data | 23 Abril 2021 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Aviso n.º 17607/2021
Sumário: Concurso interno de ingresso para um especialista superior de medicina legal em
regime de contrato de trabalho em funções públicas.
1 — Nos termos do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz -se público que,
por deliberação do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., proferida em sessão de 23 de abril de 2021,
ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos
Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
concurso interno de ingresso com vista à ocupação de um posto de trabalho na categoria de espe-
cialista superior de 2.ª classe de medicina legal, da carreira não revista de especialista superior de
medicina legal, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego
público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Referência do procedimento P5/2021.
2 — Legislação aplicável — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que publica em anexo a Lei Geral
de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de julho, 185/99, de
31 de maio; Portaria n.º 555 -A/99, de 26 de julho; Despacho Conjunto n.º 829/99, de 23 de novem-
bro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 27 de setembro de 1999, Código do
Procedimento Administrativo e legislação complementar.
3 — Local de Trabalho — Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências
Forenses, I. P.
4 — Prazo de validade — o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho
mencionado no n.º 1 do presente aviso e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade
do concurso.
5 — Conteúdo funcional — as funções a desempenhar são as constantes do artigo 4.º do
Decreto -Lei n.º 185/99, de 31 de maio.
6 — Remuneração — A remuneração mensal para a carreira de especialista superior de me-
dicina legal encontra -se estabelecida no artigo 3.º e Anexo I do Decreto -Lei n.º 185/99, de 31 de
maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria n.º 555 -A/99, de 26 de julho, com a atualiza-
ção constante do Decreto -Lei n.º 10 -B/2020, de 20 de março, sendo as condições de trabalho e as
regalias as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
7 — Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1 — Gerais — os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
7.2 — Especiais — licenciatura em área de formação adequada, designadamente Biologia,
Bioquímica, Ciências Farmacêuticas, Farmácia, Medicina e Química, nos termos da alínea e) do
artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 185/99, de 31 de maio.
8 — Métodos de seleção — nos termos do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de seleção.
8.1 — Prova de conhecimentos — consistirá numa prova escrita, com a duração de 90 minutos,
efetuada de acordo com o programa de provas de conhecimentos para os concursos de ingresso
na carreira de especialista superior de medicina legal, área de biologia forense, aprovado pelo
Despacho Conjunto n.º 829/99, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 226, de 27 de setembro de 1999. O programa da prova de conhecimentos, bem como a legisla-
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